Compliance eleitoral e uso de dados

Referência interna baseada na Lei 9.504/97, resoluções do TSE e na LGPD. Não substitui a orientação do advogado eleitoral da campanha.

Propaganda liberada em 4 dias

Leads Casa de Apoio

consentimento exigido

Profissionais de saúde

contato institucional, sem dado sensível

Autoridades eleitas

dados públicos do TSE 2024

Calendário eleitoral 2026

Convenções partidárias20/07 a 05/08/2026
Escolha de candidatos e deliberação sobre coligações para as eleições proporcionais.
Prazo final de registro de candidatura15/08/2026
Envio do pedido de registro (DRAP e RRC) pelos partidos e federações à Justiça Eleitoral.
Início da propaganda eleitoral16/08/2026
Antes desta data, nada de pedido explícito de voto, material impresso ou impulsionamento.
Propaganda em rádio e TVSet/2026
Horário eleitoral gratuito e inserções conforme distribuição do tempo do partido.
Fim de comícios e carreata01/10/2026
Limite para eventos com alto-falantes; propaganda de rua encerra na véspera da votação.
1º turno04/10/2026
Boca de urna e transporte irregular de eleitores são crimes. Mobilização apenas legal.

Pode fazer

✓Pré-campanha: divulgação de posicionamentos, agenda pública e trajetória sem pedido explícito de voto.
✓Uso de contatos obtidos com consentimento, com opção clara de descadastro em toda comunicação.
✓Reuniões, lives e visitas institucionais registradas na agenda da candidata.
✓Materiais com CNPJ da campanha e identificação do responsável a partir de 16/08/2026.
✓Impulsionamento de conteúdo apenas após o registro, contratado por perfil oficial e declarado.

Nunca fazer

✕Disparo em massa de mensagens sem consentimento prévio do destinatário.
✕Compra, aluguel ou troca de listas e bases de contatos de terceiros.
✕Compra de voto, promessa de emprego, cesta básica, combustível ou qualquer vantagem.
✕Uso de bens, servidores ou estrutura pública para atos de campanha.
✕Propaganda eleitoral antecipada com pedido explícito de voto antes de 16/08/2026.
✕Conteúdo enganoso, deepfake ou ataque com fatos sabidamente inverídicos.

Checklist da operação de dados

Toda base de contatos tem origem registrada (evento, formulário, indicação) e data de consentimento.Existe um responsável nomeado pela LGPD na campanha e canal para pedidos de exclusão.Nenhum dado sensível de saúde é usado para segmentação política.Relatórios exportados do painel são de uso interno e não circulam fora da equipe autorizada.Toda despesa de comunicação passa pelo administrador financeiro e é lançada no SPCE.Voluntários assinam termo de conduta com as regras desta página.

Este painel é ferramenta interna de planejamento. Nenhum dado exibido aqui deve ser publicado, comercializado ou compartilhado fora da equipe autorizada da campanha.